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É com o orçamento público que as diversas instâncias de governo: Federal, Estadual e Municipal destinam recursos para as despesas que possibilita o equilíbrio das contas públicas.
Todo o planejamento financeiro do governo é desenvolvido a partir de uma organização prévia monetária. Dessa forma, os impostos arrecadados e outras receitas estimadas pelos governos.
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Orçamento público é o planejamento de recursos financeiros do Estado: Entenda esse orçamento
Discussão sobre orçamento público é uma das principais pautas das propagandas eleitorais. No auge das Eleições 2022, o termo é um dos mais citados e questionados em debates e nos planos governamentais.
Tudo isso por pensar que é essa programação financeira que permite o investimento em determinadas áreas, ou, por vezes, a implantação de novos projetos, que podem ser determinantes para um determinado governo.
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Assim, Orçamento Público é um planejamento financeiro que detalha a previsão dos recursos que o Estado vai arrecadar. A programação de receita e despesa garante a organização anual dos governos.
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
A importância do Orçamento Público é tamanha, que existe lei que rege a forma de gastar e de distribuir o dinheiro a público arrecadado. A LDO orienta a LOA, ou seja, define as metas e prioridades da administração pública durante o ano.
O Executivo que elabora A LDO e a LOA. Depois o Congresso Nacional analisa e vota. Para a aprovação desses orçamentos, é comum haver muitas negociações e reivindicações vidas dos parlamentares.
No ano de 2021, por exemplo, com a pandemia da Covid-19 as leis orçamentárias precisaram levar em conta um aumento do investimento, de emergência, na saúde e naquelas pessoas que, por questão de saúde pública, não puderam trabalhar.
As políticas públicas são contempladas desse orçamento. A cada ano é levado em consideração a situação financeira dos brasileiros, inflação, salário e segurança pública, por exemplo.
O orçamento público é previsto em constituição. Logo, desde 1988 ela é obrigatória em todos os níveis de governo. Ou seja, é preciso cumprir todas as fases:
- Discussão
- Elaboração
- Aprovação
- Execução
- Avaliação
- Julgamento do orçamento
Gastos mínimos e orçamento participativo
Existe prioridade em algumas áreas. Logo, tem um percentual, que não pode ser menor, que o estipulado. Para a saúde, por exemplo, devem ser destinados, no mínimo, 13,2% das despesas.
Já para a educação, o mínimo estabelecido é de 18% da arrecadação de impostos. Da mesma forma, outras áreas como segurança e assistência, não há um mínimo constitucional estabelecido.
Na esfera municipal, por outro lado, tem o orçamento discutido de forma participativa. Ou seja, com participação direta da população. Os cidadãos podem discutir as prioridades de serviços e investimentos municipais.
Nas Casas do Povo, em cada município, são discutidas e votadas semanalmente. As propostas acontecem através de fóruns e audiências públicas.
Só depois desta discussão, o projeto mais votado entra na respectiva lei orçamentária do Município.
As negociações em torno de questões orçamentárias reforçam a importância das relações institucionais e governamentais. De mesma forma reforça a importância de a população acompanhar o processo de elaboração, votação e até mesmo fiscalização da aplicação do Orçamento Público.
Você já participou de alguma audiência pública de seu município? Exerça seu direito de cidadão e fiscalize o investimento do Orçamento Público de sua cidade, de seu Estado e fique por dentro do que os governos, que foram eleitos com seu voto, priorizam ao longo dos anos.
