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Muitas pessoas que trabalham por conta própria têm interesse em se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Essa é uma forma de regularizar a situação tributária e ter acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Mas como se formalizar como MEI pelo aplicativo do Portal do Empreendedor? É o que vamos explicar neste artigo.
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O que é o Portal do Empreendedor?
O Portal do Empreendedor é um site do governo federal que oferece diversos serviços e informações para os microempreendedores individuais. Além disso, lá, é possível fazer a inscrição como MEI, emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), consultar a situação cadastral, alterar dados, baixar certificados e declarações, entre outras funcionalidades.
Como se formalizar como MEI pelo aplicativo do Portal do Empreendedor?
Para se formalizar como MEI pelo aplicativo do Portal do Empreendedor, é preciso seguir alguns passos simples. Por isso, veja a seguir:
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- Baixe o aplicativo MEI Fácil na loja de aplicativos do seu celular. Ele está disponível para Android e iOS.
- Abra o aplicativo e toque em “Quero ser MEI”.
- Preencha os seus dados pessoais, como nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone.
- Escolha a sua atividade principal e as atividades secundárias que você exerce. Você pode consultar a lista de atividades permitidas para MEI no site do Portal do Empreendedor.
- Informe o seu endereço residencial e comercial. Se for o mesmo, marque a opção “Endereço comercial igual ao residencial”.
- Revise os seus dados e confirme a sua inscrição como MEI.
- Pronto! Você receberá o seu CNPJ, o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e o seu número de inscrição estadual ou municipal, se for o caso.
Quais são as vantagens de se formalizar como MEI pelo aplicativo do Portal do Empreendedor?
Se formalizar como MEI pelo aplicativo do Portal do Empreendedor tem algumas vantagens, como:
- Agilidade: você pode fazer todo o processo em poucos minutos, sem sair de casa ou enfrentar filas.
- Praticidade: você pode acessar todos os serviços e informações do Portal do Empreendedor pelo aplicativo, sem precisar entrar no site.
- Segurança: você tem a garantia de que os seus dados estão sendo enviados para o órgão competente, sem intermediários ou fraudes.
Quais são as obrigações de um MEI?
Ao se formalizar como MEI, você assume algumas obrigações, como:
- Pagar mensalmente o DAS, que é um valor fixo que varia de acordo com a atividade exercida. O DAS pode ser pago pelo aplicativo, pelo internet banking ou em casas lotéricas.
- Fazer anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é um resumo dos seus rendimentos e despesas no ano anterior. A declaração pode ser feita pelo aplicativo ou pelo site do Portal do Empreendedor.
- Emitir nota fiscal sempre que vender produtos ou prestar serviços para pessoas jurídicas ou para consumidores finais fora do estado.
- Respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750.
Se formalizar como MEI pelo aplicativo do Portal do Empreendedor é uma forma rápida e fácil de regularizar a sua situação tributária e ter acesso a benefícios previdenciários.
Por isso, basta baixar o aplicativo MEI Fácil, preencher os seus dados, escolher a sua atividade e confirmar a sua inscrição. Além disso, depois, é só cumprir as suas obrigações mensais e anuais e aproveitar as vantagens de ser um microempreendedor individual.
